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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2012 - 12:25
Recurso especial. Honorários advocatícios. Atuação como defensor dativo.
Fixação. Tabela da ordem dos advogados do Brasil.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 11:15
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 12:49
Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso
Segundo os autos, o autor da ação participou do Concurso Público, tendo obtido nota inferior a 5 pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2005 - 02:00
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:14
19 de maio é dia do Defensor Público
Confira entrevista e outros conteúdos exclusivos sobre Defensoria Pública no meuAdvogado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Nomeação de defensor.
Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise matéria invocada no mandamus originário.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:56
Lula sanciona lei que obriga presídios a ter defensor público
Expectativa é dobrar número de defensores no país. Lula defendeu que defensoria tenha canal direto por 0800 com sociedade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Concurso público. Defensor Público da União. Prova oral.
O objetivo da norma é assegurar que os candidatos aprovados tenham, além de bom domínio do conjunto das disciplinas exigidas no concurso, conhecimento razoável de cada uma delas.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Defensor dativo pode reclamar honorários na Justiça do Trabalho
Encerrada a audiência, os autos vêm conclusos para sentença, sendo determinada a sua publicação em Secretaria no dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e sete, às 10h.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2008 - 18:09
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 10:30
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 11:20
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2006 - 10:18
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:40
Ministro Joaquim Barbosa determina imediato restabelecimento de pensão por morte paga a rapaz autista
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal o pagamento do beneficio por considerar não
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 09:48
Governo vai aprovar extensão da licença-maternidade para seis meses
O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse ´projeto de modo que esse beneficio seja estendido a todas as mulheres brasileiras?.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 18:01
Apelação cível. Ação de inventário. Insurgência do defensor dativo
Pretendido arbitramento com base no Estatuto da OAB. Inviabilidade
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 18:00
Ausência do defensor público adia julgamento em Volta Redonda
Juíza decretou a prisão de um dos três acusados de matar um publicitário e tentar matar seu pai em razão de discussão por causa de música alta em carro
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 15:10
Defensor público sem OAB não pode advogar, decide TJ-SP
?O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) não deixa dúvidas, todo advogado público deve ser inscrito na OAB para exercer seu múnus público", afirmou o presidente da OAB SP
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 09:11
Apelação cível. Nomeação judicial de defensor dativo. Dever de remuneração.
Adequação dos valores à Lei nº 8.906/1994. Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 19:26